VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIO CLARO-SP.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LEILÃO ELETRÔNICO.

1º E 2º LEILÃO DE BEM IMÓVEL;

 

EXEQUENTE –  MUNICÍPIO DE RIO CLARO

EXECUTADO – MARIANA MURBACH BELMONTE E OUTROS

 

PROCESSO – 0000023-91.1988.8.26.0510

OUTROS FEITOS NÃO ESPECIFICADOS – ÁREA CÍVEL

 

O DR. ANDRE ANTONIO DA SILVEIRA ALCANTARA, Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Rio Claro/SP, na forma da lei, etc.

 

Faz saber que, com fulcro no Prov. CSM 1625/2009 do TJSP, através da TURN KEY LEILÕES (www.tkl.com.br), portal de leilão online.

 

Leiloeiro Oficial: Wendell Marcel Calixto Felix, JUCESP Nº 759, levará a público pregão de venda e arrematação os bens penhorados nos autos em epígrafe.

 

Do início do Leilão: 1ª Praça com início no dia 18 de Março de 2020, às 15h00min, e com término no dia 20 de Março de 2020 às 15h00min, entregando o bem imóvel, a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação, ficando desde já designada para a 2ª Praça com início no dia 20 de Março de 2020 às 15h00min, e com o término no dia 13 de Abril de 2020 às 15h00min, caso não haja licitantes na 1ª ocasião, os bens imóveis serão entregues a quem mais der, não sendo aceito lance inferior ao preço considerado vil, neste ato determinado pelo Juízo em 60% da avaliação (Art. 692 do CPC e art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009), bens penhorados a seguir descritos, conforme condição de venda constante do presente edital.

 

Do Bem:

IMÓVEL:  Matrícula nº 57.959 – 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Claro – SP – Contribuinte nº 04.13.001.0003.001 (em maior área) descrição: Apartamento nº 2172 da Torre 2, localizado parte no 17º andar ou vigésimo pavimento e parte no 18º andar ou vigésimo primeiro pavimento do Condomínio “Residencial Portinari”, situado nesta cidade, com frente para a Rua João Portinari, nº 2.320, entre as Avenidas 61 e 67 do Residencial Jardim Itapuã, na quadra complementada pela Avenida 6 do loteamento Portofino, com área útil de 328,06m² (sendo 283,90m² da unidade residencial, mais 44,16m² das vagas de garagens); área comum de 160,1815m², perfazendo uma área total de 488,2415m², fração ideal no terreno de 0,83% ou 83,0014m², ficando atribuída à unidade as vagas de garagens 320/320ª (DM), 242 (s) e 243 (S), todas no 2º subsolo, destinada à guarda de veículos de porte médio. O edifício foi construído em terreno com área de 10.000,00m², perfeitamente descrito e caracterizado na Matrícula nº 7.839, desta Serventia. Um apartamento duplex, 2172, 17º andar Torre 02, no condomínio Residencial Portinari, situado nesta cidade no endereço Rua João Portinari, 2.320, bairro Cidade Jardim – Rio Claro – SP, avaliado segundo pesquisa na Construtora Geromel, e também imobiliária Xavier Camargo, o imóvel em R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) conforme constou o Sr. Oficial de Justiça. Avaliado em R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais) – AGOSTO/2018. Valor de avaliação atualizado pela Tabela Prática de Cálculo do Tribunal de Justiça, perfaz R$ 1.579.466,74 (Hum milhão e quinhentos e setenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e quatro centavos) FEVEREIRO/2020. A ser atualizado na data do leilão.

 

Depositário: Luiz Carlos Belmonte – RG nº 6000924-x

 

Local do bem: Rua João Portinari, nº 2.320 – Cidade Jardim - Rio Claro /SP.

 

Do Pagamento e Recibo do Leiloeiro: Os preços dos bens arrematados deverão ser depositados através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A, no prazo de 24 horas da realização do leilão em até 5 horas pós o encerramento do leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito. Decorrido o prazo sem que o arrematante tenha realizado o deposito, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo para aplicações legais e cabíveis. Se o credor optar pela não adjudicação (art. 876 do CPC) participará da hasta pública e pregões na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito, mas se o valor exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação.

 

 

Do Pagamento Parcelado: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar por escrito. Até o inicio do 1º leilão, proposta de aquisição do bem pelo valor não inferior ao da avaliação; até o inicio do 2º leilão proposta do valor que não seja considerado preço vil obedecendo o percentual supra citado. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 15 (quinze) meses, garantido por caução idônea quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem quando se tratar de imóveis.

 

Da Comissão do Leiloeiro: O arrematante deverá pagar ao leiloeiro, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço da arrematação, caso haja desistência do leilão, ou acordo extrajudicial, antes do início do leilão, a parte devedora arcará com os custos do edital e outros referentes à divulgação desde que devidamente comprovados pela empresa gestora. Caso isso ocorra depois de iniciado o leilão, além dos custos, arcará a parte devedora com 2,5% (dois e meio por cento), sobre o valor da avaliação do bem, conforme provimento CSM 1625/09 e com despacho deste Juízo competente, com as alterações do provimento CSM 2319/15 e Resolução 236/2016 do CNJ, art.7º parágrafo 3º.

 

Da Meação do Cônjuge ou Coproprietário: É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na a arrematação do bem em igualdade de condições. (art. 843 e 894 do CPC). Havendo a arrematação, será reservada a parte do coproprietário, que deverá ser previamente intimado.

 

Do Auto de Arrematação: Nos moldes do art. 20 do Prov. 1625/09, o auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão ou em caso de arrematação parcelada o comprovante do pagamento da primeira parcela referente aos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada. Em caso de não pagamento, aplicar-se-á o disposto do artigo 21 do provimento. Após assinado pelo Juiz, pelo Leiloeiro Oficial, e pelo Arrematante será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que sejam julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma que trata o § 4º do art. 903 do CPC.

 

Ordem de Entrega: Passado o prazo previsto no § 2º do art.903 do CPC, sem que tenha havido alegação de qualquer das situações prevista no § 1º do mesmo, será expedida a ordem de entrega ou mandado de entrega.

 

Das Intimações do Executado e Corresponsável e demais Credores: Serão cientificados do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de do Advogado, em caso de representação incluindo nome do patrono, ficando os mesmos intimados das designações supra pelo presente edital, nos termos do artigo 889, I, e parágrafo único do CPC. Eventuais credores preferenciais dos executados ficam desde já intimados da data e horário dos leilões e do prazo de se habilitarem em seus respectivos créditos conforme art. 804 do CPC. Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste edital. Para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358 do Código Penal Brasileiro. Os bens serão vendidos de natureza AD CORPUS, Dado e passado nesta cidade de Rio Claro.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Carta de Arrematação: Passado o prazo previsto no § 2º do art.903 do CPC, sem que tenha havido alegação de qualquer das situações prevista no § 1º do mesmo, será expedida a carta de arrematação.

 

Rio Claro, 11 de Fevereiro de 2020.

 

 

 

 

Wendell Marcel Calixto Felix

Leiloeiro Oficial

JUCESP Nº 759

 

 

 

Dr. Andre Antonio da Silveira Alcântara

Juiz de Direito.

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